A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a FAÍSCA RIBATEJANA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (Lei nº 114 / 2015 de 8 setembro)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
CIAC de Santarém
Edifício da Câmara Municipal – Ex-EPC (Escola Prática de Cavalaria), 2005-245 Santarém
ciac@cm-santarem.pt. / Tel. 243 304 408 / 243 304 40
9h30 – 12h30 (atendimento sujeito a marcação prévia).
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, N31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
cicap@cicap.pt / www.cicap.pt /tel. 22 550 83 49
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
juridico@centroarbitragemlisboa.pt / www.centroarbitragemlisboa.pt / 21 880 70 00
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
EDF. Ninho de Empresas, Estrada da Penha – 8005-131 Faro
cimaal@mail.telepac.pt / www.consumidoronline.pt / 289 823 213
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º – 3000-172 Coimbra.
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com / www.centrodearbitragemdecoimbra.com / 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito da Madeira
Rua da Figueira Preta, nº 10, 3º Andar- 9050-014 Funchal.
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt / 291 750 330
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1- 4800-019 Guimarães.
triave@gmail.com / www.triave.pt / 253 422 410
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº 1- 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt / www.ciab.pt / 253 617 604 / 258 809 335
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Univ. Nova de Lisboa, Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
cniacc@unl.pt / www.arbitragemdeconsumo.org / 213 847 484
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
JURISDIÇÃO
Em caso de litígio emergente /conflito, serão competentes para dirimir o pleito o CIAC de Santarém, com renúncia expressa a quaisquer outros.